As presentes Condições Gerais destinam-se a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço online do site petaporta.pt , Através do endereço eletrónico www.petaporta.pt o consumidor terá acesso a uma série de produtos , assim como características dos mesmos que lhe vão permitir encomendar por via eletrónica nos termos e condições aqui descriminados. O utilizador deve ter idade igual ou superior a 18 anos ( indivíduos com idade inferior têm de ter autorização dos seus representantes legais ). Os elementos e informações transmitidos pelo utilizador estão abrangidos por pleno efeito jurídico , reconhecendo o utilizador as aquisições eletrónicas , não podendo este alegar falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas
A loja virtual Petaporta.pt fará os possíveis para que toda a informação apresentada não possua erros tipográficos. Caso seja adquirido um produto com características diferentes das enunciadas online , o consumidor tem o direito de proceder a resolução do contrato de compra nos termos aplicáveis ( direito de livre resolução – ponto 9 )
O fornecimento das encomendas será sempre feito pela totalidade , salvo algum produto não esteja disponível. Depois de ter realizado a encomenda e caso se verifique a indisponibilidade de algum produto ou serviço , será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela Loja petaporta.pt
3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online estão de acordo com a Lei Portuguesa.
3.2 A Loja Online petaporta.pt possui os adequados níveis de segurança, contudo a Loja não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online houver impossibilidade de prestação de serviço, a Loja não será responsável por eventuais prejuízos.
3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Loja PETAPORTA qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
3.4 A Loja PETAPORTA não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.5 A Loja PETAPORTA não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Loja PETAPORTA e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Loja que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
3.6. A Loja PETAPORTA não garante que:
i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativas do Utilizador em relação ao mesmo;
iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
3.7. O Utilizador aceita que a Loja PETAPORTA não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
4.1. O utilizador compromete-se a:
i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.
4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto, ou seja, insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Loja PETAPORTA declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Loja reserva-se no direto de eliminar futuras compras.
4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.
5.1. A Loja PETAPORTA garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço
5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Loja PETAPORTA no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador.
5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: PETAPORTA através do email: comercial@petaporta.pt ou via carta registada para Rua da Calçada n 115 – Raposeira-2420-218 Colmeias, com resposta no prazo de 30 dias.
5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Loja PETAPORTA ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
6.1 A pedido do Utilizador
O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Loja PETAPORTA através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite caso a mesma não tenha sido ainda processada.
Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à Loja :
a) Número da encomenda
b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega
6.2 Por decisão da Loja PETAPORTA
A Loja PETAPORTA reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Loja PETAPORTA reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Loja.
7.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.
Para exercer este direito, o Utilizador deverá efetuar um email para a loja PETAPORTA com a cópia da fatura de compra do bem adquirido e com a indicação da pretensão de devolução de artigo ao abrigo do direito de resolução.
A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue com as respetivas etiquetas intactas e sem qualquer indício de utilização: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados para a seguinte morada: Rua da Calçada n 115 – Raposeira-2420-218 Colmeias.
7.2. Após receção da devolução na Loja PETAPORTA e após confirmação da integridade total do produto , será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda).
7.3. O método de reembolso do valor a devolver é sempre o de transferência bancária para o NIB do adquirente.
8.1. Não são permitidas trocas de produto após o prazo de 14 dias úteis ( prazo do direito de resolução ) .
8.3. No período dos 14 dias de recção da encomenda e caso o consumidor pretenda efetuar a troca por outro produto que não o adquirido, deve efetuar um email para aloja petaporta com a indicação do numero da fatura onde adquiriu o produto inicial e com a informação de qual o novo produto que deseja adquirir. A loja petaporta reserva-se no direito de não aceitar a troca caso o montante em causa da nova encomenda seja inferior ao da compra inicial. É garantido pela PETAPORTA a entrega da nova encomenda, aquando da recolha da encomenda em troca , sendo que reserva-se no direito de não efetuar a recolha caso o produto não esteja no seu estado integral ( ponto 7.2 ).
Conforme rotulo da embalagem .
10.1. A petaporta,pt é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Loja
10.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
10.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
10.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
11.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a Loja PETAPORTA suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.
11.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Loja PETAPORTA não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
11.3. A Loja PETAPORTA não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Loja I e que pela mesma não possam ser controladas).
11.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Loja PETAPORTA compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
12.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Loja PETAPORTA pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores..
13.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador ou contacto telefónico.
13.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda. Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através de email para comercial@petaporta.pt
14.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Loja PETAPORTA poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
14.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico www.petaporta.pt
O Contrato rege-se pela lei portuguesa.